HC 881636 - DECISAO

HC 881636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, situação em que a via adequada seria a revisão criminal; alternativamente, ao analisar eventual ilegalidade flagrante com base no art. 654, §2º do CPP, o STJ entendeu que não houve teratologia ou coação ilegal no acórdão recorrido, cuja fundamentação sobre materialidade, autoria, desclassificação improcedente, inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º (em razão de maus antecedentes e das circunstâncias) e manutenção do regime fechado e da pena foi suficiente, de modo que não se justificou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RANDALL FABIANO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

RANDALL FABIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de acórdão transitado em julgado e admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para negar absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, situação em que a via adequada seria a revisão criminal; alternativamente, ao analisar eventual ilegalidade flagrante com base no art. 654, §2º do CPP, o STJ entendeu que não houve teratologia ou coação ilegal no acórdão recorrido, cuja fundamentação sobre materialidade, autoria, desclassificação improcedente, inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º (em razão de maus antecedentes e das circunstâncias) e manutenção do regime fechado e da pena foi suficiente, de modo que não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.