AREsp 2578573 - DECISAO

AREsp 2578573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa referente à absolvição por insuficiência de provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (existência de associação estável e permanência demonstradas por perícia em celular, depoimentos e demais provas), situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão condenatória e a dosimetria, inclusive com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à quantidade de entorpecentes.

Parties
Agravante: ADENILSON DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADENILSON DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa referente à absolvição por insuficiência de provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (existência de associação estável e permanência demonstradas por perícia em celular, depoimentos e demais provas), situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão condenatória e a dosimetria, inclusive com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à quantidade de entorpecentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.