HC 917410 - DECISAO

HC 917410 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) em 1/2, reduzindo a pena para 4 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e 475 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, pois não se verificou ilicitude das provas por violação de domicílio e a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante.

Parties
Paciente: Maria de Fatima Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Criminal n. 0006946-34.2018.8.15.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem parcialmente concedida, liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Maria de Fatima Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Criminal n. 0006946-34.2018.8.15.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 ilegalidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) em 1/2, reduzindo a pena para 4 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e 475 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, pois não se verificou ilicitude das provas por violação de domicílio e a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, liminarmente.

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) em 1/2
  • Redução da pena para 4 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão