AREsp 2564700 - DECISAO

AREsp 2564700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada está fundamentada na valoração do conjunto probatório (apreensão, laudo, depoimentos policiais e confissão do corréu) e o reexame desse acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte a quo demonstrou existência de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação ao tráfico.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS REIS; Agravante: BRUNO OZORIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Violação De Domicílio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS REIS

Agravante

BRUNO OZORIO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de provas de autoria e materialidade (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Valoração do depoimento policial como meio de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada está fundamentada na valoração do conjunto probatório (apreensão, laudo, depoimentos policiais e confissão do corréu) e o reexame desse acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte a quo demonstrou existência de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação ao tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.