HC 889240 - DECISAO

HC 889240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, tornando a impetração inadmissível como sucedâneo de revisão criminal, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Apelante: Guilherme Rocha; Apelante: Gabriel Ângelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

Guilherme Rocha

Apelante

Gabriel Ângelo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade de impetração após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, tornando a impetração inadmissível como sucedâneo de revisão criminal, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.