AREsp 2503287 - DECISAO

AREsp 2503287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos materiais e testemunhais (incluindo depoimentos policiais válidos), de modo que o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON BARBOSA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Admissão De Recurso Especial, Depoimentos De Policiais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Admissão De Recurso Especial Depoimentos De Policiais Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade probatória dos depoimentos de policiais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos materiais e testemunhais (incluindo depoimentos policiais válidos), de modo que o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.