REsp 1985282 - DECISAO

REsp 1985282 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de objetos indicativos de contumácia criminosa como aparelho celular, balança e caderno com anotações, participação de adolescente e comunicações de serviço), a conclusão de que os recorrentes se dedicavam a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Paulo Henrique Ferreira Lima; Recorrente: Gabriel Sousa Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Ferreira Lima

Recorrente

Gabriel Sousa Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga e demais elementos probatórios para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de objetos indicativos de contumácia criminosa como aparelho celular, balança e caderno com anotações, participação de adolescente e comunicações de serviço), a conclusão de que os recorrentes se dedicavam a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se