AREsp 2614556 - DECISAO

AREsp 2614556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por haver impugnação dos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada a imprestabilidade do depoimento policial que integrava o acervo probatório que lastreou a condenação.

Parties
Agravante: ERICA DA SILVA OLIVEIRA; Corréu: José Claudio da Silva Dourado; Corréu: Cleiton Ignacio Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal (depoimento Policial)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal (depoimento Policial)

Case Brief

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Parties

ERICA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

José Claudio da Silva Dourado

Corréu

Cleiton Ignacio Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por haver impugnação dos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada a imprestabilidade do depoimento policial que integrava o acervo probatório que lastreou a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.