AREsp 2567177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem enfrentou adequadamente a questão fático-probatória, concluiu que a apreensão de apenas 3g de crack, isoladamente, não comprova a prática de tráfico, e o STJ não pode reexaminar provas em razão da Súmula n. 7.

Parties
Réu: JEFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JEFERSON

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Configuração do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem enfrentou adequadamente a questão fático-probatória, concluiu que a apreensão de apenas 3g de crack, isoladamente, não comprova a prática de tráfico, e o STJ não pode reexaminar provas em razão da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental