HC 904653 - ACORDAO

HC 904653 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração do pleito em habeas corpus quanto à segregação cautelar, sem apresentação de fatos novos ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que autorizou a busca domiciliar estava devidamente fundamentada e a fundamentação per relationem é admissível, razão por que não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Paciente: CLAYTON BERNARDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus nº 2018469-26.2024.8.26.0000); Órgão Ministerial (contrarrazões): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Reiteração De Impetração, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Fundamentação Per Relationem Reiteração De Impetração Súmula 182/stj

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Parties

CLAYTON BERNARDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus nº 2018469-26.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus contra segregação cautelar
  2. 2 Fundamentação da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Validade da fundamentação 'per relationem'

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração do pleito em habeas corpus quanto à segregação cautelar, sem apresentação de fatos novos ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que autorizou a busca domiciliar estava devidamente fundamentada e a fundamentação per relationem é admissível, razão por que não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.