AREsp 2587123 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque, embora o art. 42 da Lei 11.343/2006 permita considerar a natureza e a quantidade da droga com preponderância sobre o art. 59 do CP, a quantidade apreendida (8 invólucros, 51,67g) não extrapolou o tipo penal, devendo reduzir-se a pena-base; aplicou‑se a atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Agravante: LINCOLN OLIVEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Majorante Pela Natureza Da Droga, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Majorante Pela Natureza Da Droga Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LINCOLN OLIVEIRA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de cocaína apreendida justifica majoração da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 com preponderância sobre o art. 59 do CP
  3. 3 Reconhecimento e compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque, embora o art. 42 da Lei 11.343/2006 permita considerar a natureza e a quantidade da droga com preponderância sobre o art. 59 do CP, a quantidade apreendida (8 invólucros, 51,67g) não extrapolou o tipo penal, devendo reduzir-se a pena-base; aplicou‑se a atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reduz-se a pena para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.