AREsp 2216107 - DECISAO

AREsp 2216107 - DECISAO

O STJ acolheu o parecer do MPF entendendo que a ínfima quantidade de droga apreendida (0,9 g de cocaína), a primariedade e os bons antecedentes dos agravantes tornam insuficiente a apreensão de R$ 1.195,00 para concluir pela dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e possibilitando a substituição por penas restritivas de direitos, a cargo do Juízo da Execução.

Parties
Agravante: Andrey Vinicius Dias Ferreira; Agravante: Vinicius Felix Franco Puchta Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a causa especial de diminuição e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reexame De Provas

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Parties

Andrey Vinicius Dias Ferreira

Agravante

Vinicius Felix Franco Puchta Pontes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar o privilégio com base na quantia em dinheiro apreendida
  3. 3 Fixação de regime prisional e requisitos para recrudescimento do regime

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o parecer do MPF entendendo que a ínfima quantidade de droga apreendida (0,9 g de cocaína), a primariedade e os bons antecedentes dos agravantes tornam insuficiente a apreensão de R$ 1.195,00 para concluir pela dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e possibilitando a substituição por penas restritivas de direitos, a cargo do Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a causa especial de diminuição e redimensionar as penas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.