AREsp 2508269 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na parte conhecida porque a revisão pretendida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado, a matéria estava dissociada do fundamento do acórdão recorrido e foi considerada prejudicada em razão do HC n. 814.649/SP, não sendo possível decidir o pleito no agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE MARCONDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE MARCONDES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Absolvição ou desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Incidência do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na parte conhecida porque a revisão pretendida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado, a matéria estava dissociada do fundamento do acórdão recorrido e foi considerada prejudicada em razão do HC n. 814.649/SP, não sendo possível decidir o pleito no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento na parte conhecida