REsp 2128055 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando-o inadmissível; além disso, mesmo superada essa questão, as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Deficiência na indicação dos dispositivos federais no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando-o inadmissível; além disso, mesmo superada essa questão, as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.