RHC 194435 - DECISAO

RHC 194435 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegada nulidade das buscas não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, a aplicação do tráfico privilegiado e a dosimetria na fração de 1/2 foram consideradas fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE FABIO PEREIRA SILVA; Ministério Público Opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE FABIO PEREIRA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das buscas pessoal e domiciliar por suposta denúncia anônima
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ diante de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegada nulidade das buscas não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, a aplicação do tráfico privilegiado e a dosimetria na fração de 1/2 foram consideradas fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se