EREsp 2129167 - DECISAO

EREsp 2129167 - DECISAO

O tribunal confirmou que, embora atos infracionais reiterados possam fundamentar a conclusão de dedicação a atividades criminosas quando demonstrados com excepcionalidade e proximidade temporal, a existência de atos infracionais pretéritos não afasta automaticamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Atos Infracionais, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Causa De Diminuição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Atos Infracionais Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Causa De Diminuição Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais pretéritos
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas a partir de atos infracionais
  3. 3 Possível dissídio jurisprudencial entre STJ e STF sobre atos infracionais e afastamento da minorante

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que, embora atos infracionais reiterados possam fundamentar a conclusão de dedicação a atividades criminosas quando demonstrados com excepcionalidade e proximidade temporal, a existência de atos infracionais pretéritos não afasta automaticamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Publique-se