HC 919353 - DECISAO

HC 919353 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que deveria ser impugnada por recurso próprio ou por revisão criminal; não se vislumbra flagrante ilegalidade nos autos, e os elementos de prova demonstram, de plano, a configuração do tráfico de drogas, razão pela qual não se conhece da impetração e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Recurso Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reincidência

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Parties

Fábio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Caracterização do crime: tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06) versus posse para consumo (art.28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que deveria ser impugnada por recurso próprio ou por revisão criminal; não se vislumbra flagrante ilegalidade nos autos, e os elementos de prova demonstram, de plano, a configuração do tráfico de drogas, razão pela qual não se conhece da impetração e não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.