HC 920609 - DECISAO

HC 920609 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque, conformemente à jurisprudência, a via não é adequada para reexame da dosimetria salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, sendo a negativa da atenuante motivada.

Parties
Paciente: JONAS JULIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

JONAS JULIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque, conformemente à jurisprudência, a via não é adequada para reexame da dosimetria salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, sendo a negativa da atenuante motivada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.