HC 921385 - DECISAO

HC 921385 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se ilegalidade manifesta (bis in idem) na utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga para majorar a pena-base e para reduzir em fração diminuta o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicando os precedentes do STF e do STJ, afastou-se o bis in idem, fixou-se a redução máxima do redutor (2/3) e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e 166 dias-multa, cabendo ao Juízo de Execução definir a eventual substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALAN PEREIRA BARROS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para afastar o bis in idem, redimensionar a pena e determinar regime inicial aberto, bem como pagamento de dias-multa, com encaminhamento ao Juízo da Execução para definir substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ALAN PEREIRA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Bis in idem na consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se ilegalidade manifesta (bis in idem) na utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga para majorar a pena-base e para reduzir em fração diminuta o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicando os precedentes do STF e do STJ, afastou-se o bis in idem, fixou-se a redução máxima do redutor (2/3) e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e 166 dias-multa, cabendo ao Juízo de Execução definir a eventual substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para afastar o bis in idem, redimensionar a pena e determinar regime inicial aberto, bem como pagamento de dias-multa, com encaminhamento ao Juízo da Execução para definir substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Afastar o bis in idem constatado na dosimetria
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão