HC 724899 - DECISAO

HC 724899 - DECISAO

Embora a busca pessoal se tenha mostrado lícita na hipótese (suspeita de porte de arma, local conhecido pela traficância e tentativa de fuga), a quantidade apreendida (aproximadamente 10,6g de 'crack' e 21,77g de maconha), desassociada de outros elementos indicativos de mercancia, torna frágil o substrato probatório para manter a condenação por tráfico prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas e determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas aplicáveis.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA JARDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1504633-83.2021.8.26.0344); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Desclassificação Do Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Desclassificação Do Crime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1504633-83.2021.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e licitude das provas
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora a busca pessoal se tenha mostrado lícita na hipótese (suspeita de porte de arma, local conhecido pela traficância e tentativa de fuga), a quantidade apreendida (aproximadamente 10,6g de 'crack' e 21,77g de maconha), desassociada de outros elementos indicativos de mercancia, torna frágil o substrato probatório para manter a condenação por tráfico prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas e determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.