AREsp 2530573 - DECISAO

AREsp 2530573 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, deu-se parcial provimento porque as instâncias ordinárias valoraram a natureza/quantidade da droga de modo que houve dupla valoração (primeira e terceira fases da dosimetria), o que impôs correção aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; mantiveram-se, todavia, a condenação por tráfico tal como fundamentada pelas instâncias originárias e o regime inicial semiaberto, não estando preenchidos os requisitos para substituição da pena por restritivas de...

Parties
Agravante: WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Desclassificação Para Uso De Drogas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Desclassificação Para Uso De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria (valoração da quantidade/natureza da droga)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, deu-se parcial provimento porque as instâncias ordinárias valoraram a natureza/quantidade da droga de modo que houve dupla valoração (primeira e terceira fases da dosimetria), o que impôs correção aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; mantiveram-se, todavia, a condenação por tráfico tal como fundamentada pelas instâncias originárias e o regime inicial semiaberto, não estando preenchidos os requisitos para substituição da pena por restritivas de...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.258/1.260 para conhecer do agravo regimental
  • Conhecer parcialmente do recurso especial