REsp 2087086 - DECISAO

REsp 2087086 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não incidência da minorante do art. 33, § 4º (considerando, entre outros elementos, a apreensão de 301 kg de maconha, o modus operandi, o fornecimento de veículo e o papel do réu na logística), e a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Leonardo Moloto; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Legislação Extravagante (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Leonardo Moloto

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não incidência da minorante do art. 33, § 4º (considerando, entre outros elementos, a apreensão de 301 kg de maconha, o modus operandi, o fornecimento de veículo e o papel do réu na logística), e a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.