HC 912906 - DECISAO

HC 912906 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ; a instância ordinária fundamentou a condenação por tráfico com base na quantidade e natureza da droga, circunstâncias da apreensão, mandado de busca, apetrechos e depoimentos policiais, afastando a pretensão do impetrante.

Parties
Paciente: ULISSES MARIANO DA SILVA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ULISSES MARIANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) diante da apreensão de quase 150g de maconha
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso/personal)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ; a instância ordinária fundamentou a condenação por tráfico com base na quantidade e natureza da droga, circunstâncias da apreensão, mandado de busca, apetrechos e depoimentos policiais, afastando a pretensão do impetrante.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.