HC 883136 - DECISAO

HC 883136 - DECISAO

Verificada a superveniência do trânsito em julgado da condenação e o início da execução definitiva da pena, a pretensão de discutir a prisão preventiva tornou-se prejudicada, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIEIRA QUEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado Por Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Da Pena
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Trânsito Em Julgado, Prejuízo Do Recurso
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Trânsito Em Julgado Prejuízo Do Recurso

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Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA QUEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado Por Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre recursos que discutem prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do trânsito em julgado da condenação e o início da execução definitiva da pena, a pretensão de discutir a prisão preventiva tornou-se prejudicada, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 133-136.
  • Publique-se.