HC 898420 - ACORDAO

HC 898420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram que havia fundadas razões e justa causa para o ingresso no domicílio sem mandado, ante o forte odor de maconha sentido na via pública, a visualização de pessoa manuseando vaso com planta semelhante à maconha pela fresta do muro e a apreensão posterior de estufas e mais de 12kg de "pés de maconha", configurando situação de flagrante delito e autorizando a exceção à inviolabilidade domiciliar, nos termos do RE 603.616/RO (STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Permanente Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Demonstração de justa causa para flagrante em crime permanente
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas em decorrência da entrada sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram que havia fundadas razões e justa causa para o ingresso no domicílio sem mandado, ante o forte odor de maconha sentido na via pública, a visualização de pessoa manuseando vaso com planta semelhante à maconha pela fresta do muro e a apreensão posterior de estufas e mais de 12kg de "pés de maconha", configurando situação de flagrante delito e autorizando a exceção à inviolabilidade domiciliar, nos termos do RE 603.616/RO (STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e as provas produzidas em juízo.