HC 896585 - ACORDAO

HC 896585 - ACORDAO

Mantida a decisão que indeferiu a prisão domiciliar porque os autos indicam situação excepcionalíssima: suposta prática de narcotráfico em contexto de associação criminosa (Comando Vermelho) na residência da agravante, na presença de seus dois filhos menores de 12 anos, além de existência de execução penal por delitos idênticos, circunstâncias que apontam inadequação da prisão domiciliar e comprometimento da segurança das crianças.

Parties
Agravante: ANA PAULA FERREIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Proteção De Menores
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Proteção De Menores

Case Brief

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Parties

ANA PAULA FERREIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar prevista no art. 318 e 318-A do CPP para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Exceções legais e jurisprudenciais ao benefício (crime com violência ou grave ameaça; crime contra o filho; situações excepcionalíssimas)
  3. 3 Adequação da prisão domiciliar quando o crime foi praticado na residência e na presença dos filhos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a prisão domiciliar porque os autos indicam situação excepcionalíssima: suposta prática de narcotráfico em contexto de associação criminosa (Comando Vermelho) na residência da agravante, na presença de seus dois filhos menores de 12 anos, além de existência de execução penal por delitos idênticos, circunstâncias que apontam inadequação da prisão domiciliar e comprometimento da segurança das crianças.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que indeferiu a prisão domiciliar