HC 920713 - DECISAO

HC 920713 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (fracionamento da droga em 33 porções, apreensão de balança de precisão, simulacro de pistola e existência de outra ação penal recente), que o agente se dedicava a atividades criminosas, afastando assim a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser mantida a pena e o regime inicialmente fixados.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Redução De Pena, Coação Ilegal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Redução De Pena Coação Ilegal Presunção De Inocência

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Parties

MATHEUS DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prova de dedicação a atividades criminosas como impedimento à minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (fracionamento da droga em 33 porções, apreensão de balança de precisão, simulacro de pistola e existência de outra ação penal recente), que o agente se dedicava a atividades criminosas, afastando assim a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser mantida a pena e o regime inicialmente fixados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantida a fixação do regime inicial semiaberto.