HC 891083 - ACORDAO

HC 891083 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, encontrou conjunto probatório consistente (laudo de entorpecentes, depoimentos policiais e prova emprestada) que demonstra materialidade e autoria, bem como vínculo associativo estável e permanente; tal conclusão não comporta reexame na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ), e, mantida a condenação por associação para o tráfico, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente / Agravante / Acusado: Adriano Moraes Cunha; Acusada / Co Ré: ALANA BUARQUE DA SILVA; Acusado: Marcos (vulgo "Marquinhos"); Acusado / Citado Como Vapor: Gutierres / Gutyerry / Gutyerry (variante grafias no acórdão); Acusada: Afana (vulgo "Japonesa")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Denegatória (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Prova Emprestada, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Credibilidade Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Prova Emprestada Reexame De Prova E Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Adriano Moraes Cunha

Paciente / Agravante / Acusado

ALANA BUARQUE DA SILVA

Acusada / Co Ré

Marcos (vulgo "Marquinhos")

Acusado

Gutierres / Gutyerry / Gutyerry (variante grafias no acórdão)

Acusado / Citado Como Vapor

Afana (vulgo "Japonesa")

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Denegatória (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para absolvição versus impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Caracterização de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, encontrou conjunto probatório consistente (laudo de entorpecentes, depoimentos policiais e prova emprestada) que demonstra materialidade e autoria, bem como vínculo associativo estável e permanente; tal conclusão não comporta reexame na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ), e, mantida a condenação por associação para o tráfico, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus