REsp 2102432 - DECISAO

REsp 2102432 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), considerou-se que natureza e quantidade das drogas devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria (art. 42, caput, Lei 11.343/2006), elevou-se a pena-base em 1/6 em razão da quantidade/variedade/natureza, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, 350 dias-multa, com regime inicial fechado, nos termos da fundamentação e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: WILLK RODRIGUES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Caput, Omissão E Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Caput, Lei 11.343/2006) Omissão E Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

WILLK RODRIGUES GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Momento adequado para valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria (art. 42, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alegada omissão do tribunal a quo quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), considerou-se que natureza e quantidade das drogas devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria (art. 42, caput, Lei 11.343/2006), elevou-se a pena-base em 1/6 em razão da quantidade/variedade/natureza, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, 350 dias-multa, com regime inicial fechado, nos termos da fundamentação e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão