HC 889357 - ACORDAO

HC 889357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em testemunhos e prova pericial que indicaram funcionamento de um laboratório de refino de cocaína e a existência de condutas aptas a ofender o bem jurídico de forma autônoma, concluiu pela autonomia dos crimes; desconstituir tal conclusão exigiria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO CALDAS SILVA; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Absorção De Crimes
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Revolvimento De Matéria Fático Probatória Absorção De Crimes

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Parties

RODRIGO CALDAS SILVA

Paciente

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes previstos nos arts. 33, §1º, I, e 34, caput, da Lei n. 11.343/2006 são absorvidos pelo art. 33, caput, em atenção ao princípio da consunção
  2. 2 Se é possível, por habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir conclusão de autonomia dos crimes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em testemunhos e prova pericial que indicaram funcionamento de um laboratório de refino de cocaína e a existência de condutas aptas a ofender o bem jurídico de forma autônoma, concluiu pela autonomia dos crimes; desconstituir tal conclusão exigiria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se