REsp 2138183 - ACORDAO

REsp 2138183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram o não reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º exclusivamente na quantidade (401,55 kg) e na qualidade da droga, fundamento incompatível com a jurisprudência do STJ, que exige elementos concretos além da mera quantidade/natureza do entorpecente; como o modus operandi, embora idôneo, não foi utilizado pelas instâncias ordinárias, manteve-se o provimento concedido no recurso especial que reconheceu a minorante e redimensionou as penas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ronaldo Pereira dos Santos; Corréu: Richardson de Castro Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Sexta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Modus Operandi, Quantidade E Natureza Do Entorpecente, Extensão De Efeitos
Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Modus Operandi Quantidade E Natureza Do Entorpecente Extensão De Efeitos

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ronaldo Pereira dos Santos

Recorrente

Richardson de Castro Soares

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Sexta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base exclusivamente na quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Valoração do modus operandi como fundamento para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram o não reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º exclusivamente na quantidade (401,55 kg) e na qualidade da droga, fundamento incompatível com a jurisprudência do STJ, que exige elementos concretos além da mera quantidade/natureza do entorpecente; como o modus operandi, embora idôneo, não foi utilizado pelas instâncias ordinárias, manteve-se o provimento concedido no recurso especial que reconheceu a minorante e redimensionou as penas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter o provimento do recurso especial que reconheceu a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com extensão de efeitos ao corréu Richardson de Castro Soares.