AREsp 2629218 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental e determina seu desprovimento.

Parties
Agravante: GUSTAVO DEODATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO DEODATO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental e determina seu desprovimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental