HC 884085 - ACORDAO

HC 884085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos comprovação documental ou audiovisual do consentimento para ingresso no domicílio; à luz da jurisprudência do STJ (HC 598.051/SP) e do requisito de fundadas razões exigido pelo STF (RE 603.616), o ingresso sem mandado e sem comprovação do consentimento é ilegal, implicando a ilicitude das provas colhidas no interior do imóvel, mantendo-se, contudo, a validade das apreensões realizadas em via pública e determinando-se novo julgamento com base nas provas remanescentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Thallison Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para anular provas colhidas mediante violação de domicílio e determinar novo julgamento a partir das provas remanescentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Da Prova, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador
PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Ilícitude Da Prova Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Consentimento Do Morador

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Thallison Felipe

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Requisitos de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos comprovação documental ou audiovisual do consentimento para ingresso no domicílio; à luz da jurisprudência do STJ (HC 598.051/SP) e do requisito de fundadas razões exigido pelo STF (RE 603.616), o ingresso sem mandado e sem comprovação do consentimento é ilegal, implicando a ilicitude das provas colhidas no interior do imóvel, mantendo-se, contudo, a validade das apreensões realizadas em via pública e determinando-se novo julgamento com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para anular provas colhidas mediante violação de domicílio e determinar novo julgamento a partir das provas remanescentes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem, de ofício, para anular as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes, determinando que o Juízo da 17ª Vara da Comarca de São Paulo/SP profira nova sentença a partir das provas remanescentes.