HC 901224 - ACORDAO

HC 901224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovado que a colaboração do paciente identificou outros comparsas ou esclareceu integralmente o evento delituoso, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 para a redução da pena.

Parties
Paciente/agravante: RICARDO URCULINO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006), Colaboração Voluntária / Delação Premiada
Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006) Colaboração Voluntária / Delação Premiada

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Parties

RICARDO URCULINO DE ARAÚJO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redutora do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a colaboração voluntária do acusado resultou na identificação de outros coautores/partícipes
  3. 3 Requisitos legais para incidência da causa de redução de pena prevista no art. 41

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovado que a colaboração do paciente identificou outros comparsas ou esclareceu integralmente o evento delituoso, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 para a redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.