HC 884051 - ACORDAO

HC 884051 - ACORDAO

A minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada porque a elevada quantidade de droga apreendida (855kg de maconha), bem como a condenação concomitante por receptação, demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa; mantidas as penas originais, impõe-se o regime inicial fechado e é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLEITON RENATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Causas De Diminuição De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Receptação Minorante Do Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Causas De Diminuição De Pena

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Parties

CLEITON RENATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada porque a elevada quantidade de droga apreendida (855kg de maconha), bem como a condenação concomitante por receptação, demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa; mantidas as penas originais, impõe-se o regime inicial fechado e é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as penas nos patamares originalmente estabelecidos