HC 897887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da operação policial conjunta, da sinalização do cão farejador, da apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e da declaração do paciente ter autorizado revista, houve fundadas razões para o ingresso no domicílio, não se demonstrando manifesta ilegalidade, e o habeas corpus não comporta revolver matéria fático-probatória.

Parties: Agravante: LUCAS VINICIUS MACHARET DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Cão Farejador, Justa Causa, Habeas Corpus

Processual Penal Tráfico De Drogas Licitude Da Prova Violação De Domicílio Busca Domiciliar Cão Farejador Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS MACHARET DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

1 Licitude de prova obtida em busca domiciliar sem mandado
2 Caracterização de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado
3 Validade de consentimento alegado após ingresso policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Publique-se. Intimem-se.