HC 905062 - ACORDAO

HC 905062 - ACORDAO

Por entender que o paciente ostentava apenas uma condenação anterior, mostrou-se desproporcional majorar a pena além de 1/6 com base apenas na reincidência específica; por esse motivo reduziu-se a fração da agravante de reincidência para 1/6 e redimensionou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Reincidência Específica Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena além de 1/6 por reincidência específica quando o condenado possui apenas uma condenação anterior
  2. 2 Fundamentação necessária para aumento de pena em patamar superior a 1/6
  3. 3 Fixação do regime prisional em razão da reincidência e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Por entender que o paciente ostentava apenas uma condenação anterior, mostrou-se desproporcional majorar a pena além de 1/6 com base apenas na reincidência específica; por esse motivo reduziu-se a fração da agravante de reincidência para 1/6 e redimensionou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6