HC 896440 - ACORDAO

HC 896440 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado é sucedâneo de revisão criminal, o que torna a Corte Superior incompetente para processar pedido que importe em revisão do mérito; ademais, a nulidade por violação de domicílio não foi debatida no tribunal a quo, de modo que sua análise no STJ configuraria supressão de instância; a decisão monocrática foi proferida nos termos do RISTJ e do CPC, não havendo afronta ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: Thiago Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Supressão De Instância Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Competência Do STJ

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Parties

Thiago Marques da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando equivale a revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de nulidade por violação de domicílio no STJ quando não debatida no tribunal a quo
  3. 3 Validade de decisão monocrática e observância do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado é sucedâneo de revisão criminal, o que torna a Corte Superior incompetente para processar pedido que importe em revisão do mérito; ademais, a nulidade por violação de domicílio não foi debatida no tribunal a quo, de modo que sua análise no STJ configuraria supressão de instância; a decisão monocrática foi proferida nos termos do RISTJ e do CPC, não havendo afronta ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.