HC 852415 - DECISAO

HC 852415 - DECISAO

Não restou demonstrado, nos autos, o elemento da 'fundada suspeita' apto a autorizar a busca pessoal e o posterior ingresso domiciliar sem mandado: a notícia via COPOM e os elementos trazidos aos autos não comprovam justificativa suficiente para a medida invasiva; assim, as provas obtidas com base em tais buscas são ilícitas, devendo ser anuladas, e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: Wendell Luiz Vinhas Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e da busca domiciliar; paciente absolvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade, Posse De Arma, Fundada Suspeita
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade Posse De Arma +1 more

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Parties

Wendell Luiz Vinhas Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas sem mandado e por consentimento não comprovado
  3. 3 Diferença entre busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado, nos autos, o elemento da 'fundada suspeita' apto a autorizar a busca pessoal e o posterior ingresso domiciliar sem mandado: a notícia via COPOM e os elementos trazidos aos autos não comprovam justificativa suficiente para a medida invasiva; assim, as provas obtidas com base em tais buscas são ilícitas, devendo ser anuladas, e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e da busca domiciliar; paciente absolvido.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e da posterior busca domiciliar
  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes