HC 904138 - ACORDAO

HC 904138 - ACORDAO

O acórdão impugnado transitou em julgado e a parte deixou de ajuizar a revisão criminal necessária antes de inaugurar a competência do STJ; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, sendo desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: KAOMO LOGAN COUTINHO CAMBITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

KAOMO LOGAN COUTINHO CAMBITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado e a parte deixou de ajuizar a revisão criminal necessária antes de inaugurar a competência do STJ; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, sendo desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.