RHC 191948 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, e a matéria discutida configura mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com trânsito em julgado, não havendo elementos novos que autorizem nova cognição.
- Parties
- Agravante: Mirian Michelli da Silva Claudino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedidos, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
Mirian Michelli da Silva Claudino
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Reiteração de pedidos e impedimento de rediscussão após trânsito em julgado de habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, e a matéria discutida configura mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com trânsito em julgado, não havendo elementos novos que autorizem nova cognição.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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