RHC 191668 - ACORDAO

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A Quinta Turma manteve a decisão que concedeu o habeas corpus porque a instância ordinária não demonstrou, com fundamentação temporal adequada, a habitualidade delitiva a partir dos atos infracionais pretéritos, e as circunstâncias do crime (apreensão de 762,1g de maconha) são comuns à espécie; verificadas primariedade e bons antecedentes, aplica‑se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
PENAL Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição da fração de diminuição da pena
  2. 2 Consideração da quantidade de droga na dosimetria e sua influência na fração do §4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que concedeu o habeas corpus porque a instância ordinária não demonstrou, com fundamentação temporal adequada, a habitualidade delitiva a partir dos atos infracionais pretéritos, e as circunstâncias do crime (apreensão de 762,1g de maconha) são comuns à espécie; verificadas primariedade e bons antecedentes, aplica‑se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, fazendo incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e estabelecendo o regime inicial semiaberto.