HC 895732 - ACORDAO

HC 895732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus subsistente não é meio substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de apelação, com análise das provas sob o contraditório e ampla defesa, concluiu pela dedicação dos pacientes a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, e o reconhecimento do privilégio demandaria revolvimento probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE ALVES OLIVATTO; Agravante: JONATHAN ALVES OLIVATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

FELIPE ALVES OLIVATTO

Agravante

JONATHAN ALVES OLIVATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Configuração de dedicação a atividades criminosas como impeditivo do privilégio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus subsistente não é meio substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de apelação, com análise das provas sob o contraditório e ampla defesa, concluiu pela dedicação dos pacientes a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, e o reconhecimento do privilégio demandaria revolvimento probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental