HC 914014 - ACORDAO

HC 914014 - ACORDAO

Houve o reconhecimento da preclusão temporal da pretensão em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2015) e a impetração, com trânsito em julgado verificado em 2018, de modo que o pedido revela caráter nitidamente revisiona e, por isso, o habeas corpus não é meio adequado para o exame da matéria; assim nega-se provimento ao agravo regimental e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

EDUARDO PEREIRA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal do manejo do habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Pedido de absolvição pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Houve o reconhecimento da preclusão temporal da pretensão em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2015) e a impetração, com trânsito em julgado verificado em 2018, de modo que o pedido revela caráter nitidamente revisiona e, por isso, o habeas corpus não é meio adequado para o exame da matéria; assim nega-se provimento ao agravo regimental e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental