HC 911370 - ACORDAO

HC 911370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a impetração concomitante de habeas corpus e recursos próprios em face do princípio da unirrecorribilidade, não se verificando ilegalidade manifesta que autorize a concessão ex officio do writ; além disso, as alegadas nulidades por violação de domicílio não restaram evidenciadas, havendo prova de que o ingresso foi franqueado e elementos de prova suficientes, e o habeas corpus não comporta reexame ampliado de fatos e provas.

Parties
Agravante: Fernando Henrique Antonio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Unirrecorribilidade, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Unirrecorribilidade Violação De Domicílio Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Fernando Henrique Antonio de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração concomitante de habeas corpus com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Alegada nulidade por violação de domicílio e licitude das provas
  3. 3 Impossibilidade de absolvição via habeas corpus por demandar reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a impetração concomitante de habeas corpus e recursos próprios em face do princípio da unirrecorribilidade, não se verificando ilegalidade manifesta que autorize a concessão ex officio do writ; além disso, as alegadas nulidades por violação de domicílio não restaram evidenciadas, havendo prova de que o ingresso foi franqueado e elementos de prova suficientes, e o habeas corpus não comporta reexame ampliado de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.