AREsp 2580197 - DECISAO

AREsp 2580197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o mérito do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o laudo de constatação dos autos não realizou os testes químicos necessários que conferissem grau de certeza equivalente ao laudo toxicológico definitivo, havendo, por isso, ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas no caso concreto; decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Materialidade Do Delito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo De Constatação Provisório, Laudo Toxicológico Definitivo, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo De Constatação Provisório Laudo Toxicológico Definitivo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Materialidade Do Delito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da materialidade do crime de tráfico por laudo de constatação provisório na ausência de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Requisitos para que o laudo de constatação substitua o laudo definitivo (grau de certeza idêntico, perito oficial, realização de testes químicos)
  3. 3 Violação alegada aos arts. 33 e 50 da Lei n. 11.343/2006 e aos arts. 155 e 158 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o mérito do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o laudo de constatação dos autos não realizou os testes químicos necessários que conferissem grau de certeza equivalente ao laudo toxicológico definitivo, havendo, por isso, ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas no caso concreto; decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.