HC 911652 - ACORDAO

HC 911652 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração do pedido já formulado no AREsp n. 2.563.548/SP, pendente de julgamento definitivo, o que configura litispendência e constitui óbice ao seu conhecimento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME ANDRADE PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33 §4º Lei N. 11.343/06), Litispendência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33 §4º Lei N. 11.343/06) Litispendência

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Parties

GUILHERME ANDRADE PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico de drogas prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Litispendência por reiteração de pedido já formulado em outro recurso (AREsp n. 2.563.548/SP)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração do pedido já formulado no AREsp n. 2.563.548/SP, pendente de julgamento definitivo, o que configura litispendência e constitui óbice ao seu conhecimento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.