HC 845777 - ACORDAO

HC 845777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de prova concreta de comercialização (o acusado não foi flagrado vendendo, não havia apetrechos de narcotraficância e a apreensão ocorreu em situação isolada), há dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do réu, justificando a manutenção da decisão que desclassificou a conduta para posse para consumo nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: João Batista Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus para desclassificar a conduta para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Posse Para Consumo, Prova, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Posse Para Consumo Prova Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

João Batista Farias

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Caracterização do tráfico e aplicação dos critérios do art. 28/Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da prova testemunhal policial e insuficiência probatória para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de prova concreta de comercialização (o acusado não foi flagrado vendendo, não havia apetrechos de narcotraficância e a apreensão ocorreu em situação isolada), há dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do réu, justificando a manutenção da decisão que desclassificou a conduta para posse para consumo nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus para desclassificar a conduta para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente no processo n. 5003127-56.2020.8.21.0014 para posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), com adequação na dosimetria pelo juízo competente