RHC 194750 - ACORDAO

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A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva impugnado carecia de fundamentação concreta, baseando-se em gravidade abstrata e elementos do tipo penal; as circunstâncias e quantidades apreendidas, especialmente considerando a primariedade do agente, não justificavam o encarceramento cautelar, de modo que se impõe a revogação da preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, conforme decisão anterior mantida pelo colegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente: Marcos Vitor da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Marcos Vitor da Silva Gomes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação insuficiente do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva impugnado carecia de fundamentação concreta, baseando-se em gravidade abstrata e elementos do tipo penal; as circunstâncias e quantidades apreendidas, especialmente considerando a primariedade do agente, não justificavam o encarceramento cautelar, de modo que se impõe a revogação da preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, conforme decisão anterior mantida pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Mantida a decisão que concedeu o habeas corpus, revogando a prisão preventiva e determinando a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de origem.