HC 890290 - DECISAO

HC 890290 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem fundou-se em prova robusta de materialidade e autoria (monitoramento prévio, apreensão de drogas em ambos os veículos, depoimentos e confissões parciais) capaz de sustentar a condenação por tráfico (art. 33) e por associação para o tráfico (art. 35), a prisão realizada por Guardas Municipais foi legítima diante do flagrante em via pública (art. 301 do CPP) e não se verificaram as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal, de modo que é vedado o reexame probatório neste habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO JENSEN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Abordagem Por Guarda Municipal, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Abordagem Por Guarda Municipal +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO JENSEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e prisão efetuada por Guarda Municipal (art. 301 do CPP)
  2. 2 Suficiência de prova para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.11.343/06)
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal segundo art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem fundou-se em prova robusta de materialidade e autoria (monitoramento prévio, apreensão de drogas em ambos os veículos, depoimentos e confissões parciais) capaz de sustentar a condenação por tráfico (art. 33) e por associação para o tráfico (art. 35), a prisão realizada por Guardas Municipais foi legítima diante do flagrante em via pública (art. 301 do CPP) e não se verificaram as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal, de modo que é vedado o reexame probatório neste habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se. Intimem-se.